Câmara de Nova Lima promulga lei que regulamenta guaritas e portarias nos condomínios

Publicado Segunda, 10 Junho 2019 20:09
Jambreiro: O condomínio utiliza há vários anos a cancela de acesso controlado ao residencial Jambreiro: O condomínio utiliza há vários anos a cancela de acesso controlado ao residencial

Iniciativa visa, também, garantir ao cidadão nova-limense não residente, pleno acesso às áreas públicas de uso comum.

Um ato simbólico realizado no último dia 3 de junho, na Câmara Municipal de Nova Lima, marcou a promulgação da Lei 43/19, de autoria do vereador Álvaro Azevedo (PSDB), que trata dos loteamentos de acesso controlado. Na ocasião, representantes de moradores dos residenciais Vale das Araras, Ouro Velho Mansões, Ville de Montagne e da Associação Geral do Alphaville comemoraram o feito como uma grande conquista para a cidade, uma vez que regulamenta as portarias e guaritas dos loteamos mais conhecidos como condomínios.

O vereador Álvaro Azevedo explicou que “essa legislação vem legitimar o direito aos acessos controlados, dá segurança jurídica e garante a qualquer morador do município o acesso aos condomínios, desde que sejam identificados ou cadastrados. A lei autoriza a implantação de loteamentos de acesso controlado e veda o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados e cadastrados, ficando autorizada a solicitação de documentos de identificação”, disse o autor da lei.

O advogado Sílvio Cupertino Marinho Pires, que foi o redator do Projeto de Lei, explicou que a iniciativa é um avanço para Nova Lima: “A promulgação dessa lei traz segurança jurídica para os condomínios. É importante deixar claro que não há doação e sim a Cessão de Direito de Uso que permite a construção dessas cancelas e guaritas”, ressalta.

A medida foi efetivada após os vereadores Alessandro Coxinha (PRTB), Silvânio Aguiar (SD), Tiago Tito (PSD), Álvaro Azevedo (PSDB), Fausto Niquini (PSD) e Flávio de Almeida (PT) derrubarem o veto do prefeito Vitor Penido (DEM) ao Projeto de Lei de autoria de Álvaro Azevedo.


Para o representante do Comitê de Segurança da MG-030, Luiz Henrique de Freitas, morador do Ouro Velho Mansões, esse é um passo para que o poder público, legislativo e executivo, se atente às questões vivenciadas pelos condomínios. “Esse é o tipo de política que queremos. Nós queremos visibilidade para os problemas que vivenciamos como limpeza urbana, asfaltamento, saneamento básico, segurança e os casos crescentes de leishmaniose. Por isso, agradecemos a iniciativa da Câmara. Os condomínios estão clamando por atenção e somos parte dessa cidade”, afirmou Luiz Henrique.

Milton de Oliveira, morador do Residencial Vale das Araras, lembrou que os moradores ficaram surpresos com o veto. Ele comentou que participou de reuniões com o vereador para a formatação do projeto de lei e considera a promulgação de fundamental importãncia para os condomínios. “É muito importante para nós termos essa legislação municipal baseada na lei federal legitimando os acessos controlados. Nós, moradores, aplaudimos e aguardamos a regulamentação”, disse o morador.

A lei vem para compatibilizar a realidade urbanística do município às recentes alterações promovidas pela lei federal nº 13.465/2018 à lei Federal nº 6.766/79. Com ela, as portarias, guaritas e cancelas para o acesso controlado serão autorizadas pela Prefeitura, mediante apresentação de projeto específico, que atenda as orientações expedidas pelo órgão técnico municipal competente.

Niquini: lei atende os anseios da população

Segundo o presidente da Câmara de Nova Lima, Fausto Niquini, essa é uma das diversas leis que têm sido debatidas na Casa Legislativa para atender os anseios da população. “Ainda são poucos os municípios que têm uma lei que regulamenta essa situação e, temos orgulho de ver que Nova Lima sai na frente com a sensibilização dos nossos pares no Legislativo. Nosso objetivo é avançar mais em outras frentes e fazer valer o papel da Câmara: fiscalizar, cobrar e legislar a favor de melhorias para a população”, ressalta Niquini. 

Além de regulamentar o que hoje já é uma realidade no município, a lei garante o acesso de todos os moradores aos espaços públicos de uso comum. De acordo com o vereador Álvaro Azevedo, a lei é uma vitória tendo em vista que esse foi um processo demorado. “Fizemos uma consulta popular em 2018, por meio de uma audiência pública, e trabalhamos muito para que essa lei se tornasse realidade. Ela é um ganho para os loteamentos com esses acessos que terão sua situação regularizada e, também para os cidadãos não residentes que terão assegurado o absoluto respeito ao direito de ir e vir e acesso aos espaços públicos de uso comum”, finaliza

Município se posiciona sobre o veto

Procurado para se posicionar sobre a derrubada do veto do prefeito ao Projeto de Lei, o Procurador-geral do Município, Antônio César Ribeiro, disse que o município ainda não foi informado de maneira oficial. “Se efetivamente ele foi derrubado nos é uma surpresa. Primeiro, no aspecto da legalidade, porque no próprio veto foi ali fundamentado o ponto que evidencia essa ilegalidade e até inconstitucionalidade. Nós estamos diante de um projeto que atende um público seleto, que preponderantemente precisa de cancelas. Até aí tudo bem. Mas estamos falando da cessão de uma área pública, onde o custo para manutenção dessa área cedida pelo município seria bancado em parte pelo município. Ou seja, ele cede uma área para atender um público específico, não vai atender toda a municipalidade, e a cidade inteira que vai bancar isso? Há um tratamento desigual e desproporcional nesse projeto. E eu tenho certeza que a população de Nova Lima ainda não compreendeu isso”, explicou.

Ainda segundo ele, “outro ponto fundamental é com relação ao prazo. O veto foi encaminhado à Câmara em dezembro de 2018. E a legislação que rege a derrubada do veto, que é o Regimento Interno da Câmara, diz que o veto tem que ser derrubado no prazo de 30 dias, contatos a partir do prazo do recebimento. Se eles receberam no dia 26 de dezembro e contadas as férias, já se passaram mais de 90 dias. Completamente fora do prazo”, observou.

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