Projeto de regularização de imóveis tem o apoio de moradores

Publicado Quinta, 09 Mai 2019 18:50
Debate: Os vereadores convocaram os moradores para apresentação do projeto  de regularização © Fotos: Divulgação/ Alisson Corlaiti /Cedida CMNL Debate: Os vereadores convocaram os moradores para apresentação do projeto de regularização © Fotos: Divulgação/ Alisson Corlaiti /Cedida CMNL

Projeto de Lei 1776/19, em tramitação na Câmara de Nova Lima, foi debatido com moradores de várias regiões do município que expressaram o desejo de ter regularizado em cartório suas construções. Além de apoiarem o PL, representantes de associações de moradores, vereadores, CREA e entidades de classe apontam que aprovação do projeto pode aquecer a economia na cidade e garantir direitos à população.

Proprietários terão a oportunidade de regularizar seus imóveis. Um Projeto de Lei (PL) de regularização de edificações está Câmara Municipal de Nova Lima em análise na Comissão de Meio Ambiente e em seguida vai para a Comissão de Serviços Públicos, podendo então seguir para aprovação em plenário.

A exemplo de outras cidades como Belo Horizonte e Bauru, Nova Lima poderá realizar a legalização urbanística e jurídica de imóveis na cidade. No último dia 7, o PL 1776/19 foi debatido com moradores de várias regiões do centro da cidade, com representantes da Associação dos Condomínios Horizontais (ACH), dos residenciais Miguelão, Alphaville Lagoa dos Ingleses e Ouro Velho, entidades de classe, e os vereadores Tiago Tito e Wesley de Jesus, autor de uma emenda ao projeto que estende a regularização para os condomínios e os bairros Vila da Serra, Vale do Sereno, Jardinaves, Jardim das Torres e Alphaville.

Segundo informou Tiago Tito, autor do Projeto na Casa em 2017, a regularização traz vários benefícios ao morador que se torna dono legal do imóvel em que reside. “Além de conquistar um endereço oficial e reconhecido pelo município e por instituições ele ainda poderá registrar e regularizar em cartório suas construções, valorizando o imóvel e ainda permitindo acesso a até mesmo crédito no comércio”, esclareceu. Ainda segundo Tiago, muitos moradores não conseguem tirar a “baixa habite-se”, certidões negativas nem transferir seus imóveis. “A rua Santa Cruz, por exemplo, no centro da cidade, é toda irregular.

Então, ao invés de demolir o município irá adequar o imóvel à legislação. E isso não é anistia, pois o contribuinte terá que pagar uma taxa referente ao valor da construção que está irregular. A previsão é que somente na sede histórica essa regularização movimente aproximadamente cerca de R$ 10 milhões”, informou Wesley de Jesus explicou que se aprovada a lei permitirá ao morador procurar a prefeitura para adequação ou elaboração do projeto construtivo.

Depois, será realizado um cálculo do valor a ser recolhido, que vai variar conforme o tipo de irregularidade e classificação da edificação. A regularização das edificações irá observar irregularidades como a construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento, o não atendimento aos afastamentos frontal, laterais e de fundo mínimos, entre outros trâmites legais. Segundo Wesley, um imóvel não legalizado corre sérios riscos que vão desde multas aos infratores em casos mais graves até à demolição da propriedade.

No caso desse projeto, ele não pretende demolir imóveis, apenas a sua regularização com a documentação em dia. Ao justificar sua emenda ao projeto de lei, o vereador ressaltou que “não se pode separar Nova Lima em classes sociais, por isso o projeto precisa contemplar a cidade como um todo. Inserindo aí os bairros como Vila da Serra e o Alphaville e os condomínios horizontais”.

Convênio com o CREA

Durante o debate na Câmara, um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (CREA) informou que foi celebrado um convênio com a prefeitura onde o órgão disponibiliza 80 profissionais credenciados para trabalhar de forma a resguardar o direito de propriedade aos moradores. Para o CREA, o impacto no futuro será muito positivo uma vez que o órgão vem fiscalizando e autuando construções irregulares, que invadem passeios e ruas e que não oferecem segurança ao morador. Para obter a regularização, o proprietário deverá verificar na Secretaria de Planejamento a situação do imóvel, independente se ele está em construção ou já construído, se ele se encaixa nos parâmetros necessários e determinados pela legislação do município.

A lei não atinge imóveis em situação de risco, erguidos em áreas verdes ou que impactam o meio ambiente. O Procurador do Município, Antônio César Ribeiro, informou que existe um condomínio na cidade com 60 residências irregulares, sem registro em cartório. Ele reiterou que a fiscalização age, autua e o proprietário continua construindo e os embargos são desrespeitados. “Hoje, temos imóveis históricos na cidade que precisam de reformas e manutenção e sequer os moradores podem buscar uma linha de crédito junto aos bancos para fazê-los, porque não possuem a documentação do mesmo.

O projeto também irá ajudar moradores de Macacos que precisam de documentação oficial para suas indenizações junto à Vale. Há notícias de que a cada 100 imóveis em Macacos, apenas três possuem inscrições regulares”, relatou.

Condomínios apoiam a aprovação do projeto

Para Robert Laviola, diretor da Associação de Condomínios Horizontais, chegou o momento oportuno para a cidade regularizar os imóveis e não permitir mais edificações dessa natureza, conforme previsto no PL. Ele comentou que vários imóveis na sede não possuem liquidez porque não estão regularizados e por isso também não podem ser vendidos e financiados. “Essa lei irá movimentar o comércio de casas de construção, os serviços de profissionais, de cartórios e até mesmo a área de Direito por causa de questões sucessórias. Além disso, o Plano Diretor da cidade precisa ter seguimento pois é de suma importância, e irá nortear todo o planejamento territorial urbano daqui para frente.

E, para isso ele precisa ser ambicioso, ter um olhar para a cidade nos próximos 20 anos”, argumentou Lviola. Os representantes dos condomínios residenciais alí presentes reafirmaram a importância da aprovação do projeto e questionaram os vereadores sobre o que a população deveria fazer para garantir que o projeto seja votado e aprovado. A questão ganhou também o apoio do morador do bairro Cruzeiro, José Doroteu, ao lembrar que um projeto semelhante passou pela Câmara em outras vezes e que agora a população precisa pressionar os vereadores para a aprovação do mesmo. “Estamos tentando aprovar um projeto de 1977 e que depois voltou para aprovação nas décadas de 80 e 90 sem êxito. Então, dessa vez a cidade poderá aprovar, regularizar os imóveis e não permitir daqui para frente as construções irregulares, os puxadinhos, as construções que fecham ruas e criam becos e que impedem os acessos a todos”, reiterou.

A trajetória do PL

O Projeto de Lei foi elaborado pela equipe da prefeitura e pelo então secretário de Planejamento Geraldo Magela, em 2015. Em 2017, Tiago Tito apresentou o PL na Câmara e o então presidente José Guedes não colocou a matéria para tramitar nas comissões. Tiago Tito então fez um requerimento ao executivo para reapresentação do projeto. Em 2018 ele voltou à Casa e foi arquivado por alegação de inconstitucionalidade, por não estar dentro do Plano Diretor. Em março desse ano, o PL voltou para apreciação e votação na Câmara.

Um jornal moderno, com a credibilidade e a leveza no jeito diferente de informar. Notícias, cultura, gastronomia, negócios, eventos e muito mais sobre um dos bairros mais charmosos de BH.

31 3264.0211 | 3286.1181

Edição Digital

Inscreva-se e receba o Jornal Belvedere em formato PDF.

Não mandaremos Spam!